RETIFICAÇÃO DE DAE E RESTITUIÇÃO DE ICMS


 
1. Retificação de DAE/GNRE após recolhimento - Possibilidades

1.1 É permitida a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação:
1.1.1 do código de receita;
1.1.2 do período de referência;
1.1.3 dos dados do contribuinte.
> Em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.

1.2 Como serão realizadas as retificações:
1.2.1 de ofício:

1.2.1.1) por servidores designados pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT), nas hipóteses de retificação do código de receita e do período de referência
1.2.1.2) pela Célula de Controle e Informações (CECOI), em qualquer das hipóteses indicadas e  em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, em que é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.
1.2.2 por solicitação do contribuinte: neste caso, o contribuinte apresentará à CEXAT requerimento expondo os motivos da alteração pretendida, que pronunciar-se-á acerca do pedido e:
1.2.2.1) tratando-se de retificação do código de receita ou do período de referência, promoverá a devida retificação, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário;
1.2.2.2) caso a retificação envolva a alteração dos dados do contribuinte, emitirá informação fiscal e, sendo esta sugestiva do deferimento do pedido, encaminhará comunicação interna à CECOI, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário.
> No caso de indeferimento do requerimento de que trata deste artigo, o interessado poderá apresentar recurso da decisão ao Coordenador da Coordenação de Atendimento e Execução (COATE), no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação da decisão.

> Fonte: SEFAZ/CE - IN 05/00, art. 58-A,  alterada até a IN 23/19, DOE, de 16/05/2019).

2. Não poderá retificar DAE/GNRE

Ne se aplica retificação de DAE e de GNRE para recolhimento de:
2.1 débitos lançados por Auto de Infração;
2.2 débitos inscritos em Dívida Ativa;
2.3 receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado;
2.4 receitas não tributárias vinculadas às entidades da Administração Direta do Estado;
2.5 adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
2.6 receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
2.7 Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, exceto às relativas a atos e serviços da Secretaria da Fazenda.
2.8 Fonte Legal: IN 58/00, art. 58-A, § 7.º.

> É vedada a restituição, na hipótese de alteração de código de receita que implique em débito no sistema eletrônico por processamento de dados que controle a receita anterior à alteração ( IN 58/00, art. 58, § 3º).

3. Retificação de DAE X SITRAM

3.1 Retificação de DAE por NF em processamento no SITRAM: 
3.1.1 desde 24/08/2016 os processos de alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), no sítio eletrônico da SEFAZ/CE, acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE. Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro.
Portaria SEFAZ nº 470/16 e suas alterações. 
>> Veja mais sobre selagem de Notas Fiscais << 

3.1.2 Valores pagos a maior, quando decorrentes de operações interestaduais, outrora era possível aproveitar para pagamento com novas operações interestaduais, sendo tal procedimento foi cessado em janeiro de 2016, restabelecido o procedimento a partir de 23/11/18 com a inclusão do art. 90-A ao Dec. 24.569/97.

3.3  Recolhimento pelo SITRAM:
3.3.1 pagamento a maior ou indevido: A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes das operações e das prestações
interestaduais(Dec. 24.569/97, art. 90-A). Acima de 5.000 UFIRCEs somente por requerimento na forma do art. 89, 

3.4 recolhimento de FECOP: os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie(Dec. 24.569/97, art. 90-A, Parágrafo único).

3.5 Observar os tipos de solicitação através do VIPRO.

4. Da Restituição pago a maior ou indevidamente

4.1 Casos de resituição:
Nos casos em que o imposto fora recolhido de maneira indevida, o mesmo será restituído no todo ou em parte, através de requerimento do sujeito passivo, mediante sua identificação, narrativa e comprovações dos fatos, através do VIPRO, Sistema de Virtualização da SEFAZ/CE.

>> ICMS ou FECOP:
a restiuição aplica-se  tanto em relação ao ICMS como ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza(FECOP). 
a) Fecop recolhido pela saída ou entrada interna: nesta situação deverá ser feito o pedito junto à Célula de Normas da SEFAZ/CE, através do VIPRO. 
b) Fecop x Sitram: os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), quando em decorrência de operação interestadual, só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie(Dec. 24.569/97, art. 90-A, Parágrafo único).

>> Art. 89, Decreto 24.569/1997.

4.2 Sem possibilidade retificação o  erro  em relação ao DAE ou GNRE, resta pleitear a restituição do valor recolhido indevidamente ou a maior. 

4.3 O pedido de restituição deverá ser feito somente por quem consta  a identificação no DAE ou GNRE, e assim sendo poderá ser autorizado a outrem que o faça, mediante autorização expressa para tal e que comprove o ônus pelo pagamento indevido. O pedido de autorização será analisado pela SEFAZ/CATRI/CECON (Dec. 24.569/97, art. 89 e seguintes).

4.4O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. O requerimento deverá conter:
4.4.1 identificação do interessado;
4.4.2 esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;
4.4.3 cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

> O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado, o qual encaminhará para manifestação do:
- Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;
- Coordenação da Administração Tributária, nos demais casos.

>  Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos "documento fiscal emitido para a operação ou prestação  e folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada", será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.

> Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000(cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS,  independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:
– comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso;
– atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 89, do Dec. 24.569/97;
– não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.
 
> A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este  expressamente autorizado a recebê-lo.
Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria. 
> Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cabíveis.

> A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro  de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada  pela causa da restituição.  A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os
mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
 
> Fonte: Dec. 24.569/97, art. 89 ao 91.
5. Do Ressarcimento/Restituição do ICMS-ST

 Ressarcimento

5.1.1 É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou, nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime.

5.1.2 Sobre Fato gerador:
Entende-se por fato gerador que não se realizar a inocorrência, por qualquer motivo, de operação subsequente à entrada da mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária.

5.1.3 Relativo as operações interestaduais:
Ocorrendo operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido pago conforme ocaput, quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença.

5.1.4 Como soliticar o ressarcimento:
Para o exercício do direito referido neste artigo, o contribuinte deverá adotar um dos seguintes procedimentos:
I - emitir Nota Fiscal, em entrada, modelos 1 ou 1A, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal ;
II - emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte substituto que promoveu a retenção do ICMS da mesma mercadoria em favor deste Estado;
III - requerer ao Secretário da Fazenda o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A emitida tendo como destinatária a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado.

Fique Ligado!
O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.

5.1.5 Ressarcimento em Caso de Devolução e do Desfazimento da Operação
O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, destacando o imposto de obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste. (Art. 439, RICMS/CE)
a) Na nota fiscal a que se refere o caput, deverá ser indicado o valor do ICMS retido, proporcional à devolução, que será deduzido pelo contribuinte substituto, em repasse futuro.
b) Para que seja conferido o direito à dedução do imposto, a nota fiscal de devolução, modelo 1 ou 1-A, deverá ser selada por ocasião da passagem das mercadorias no Posto Fiscal de fronteira deste Estado ou órgão que o substitua."


5.1.6 Para apropriação do crédito fiscal, o contribuinte substituto deverá:
a) Lançar a nota fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto nela destacado;
b) Lançar na mesma linha na coluna "Observações" o valor do imposto retido, proporcionalmente, àquela operação de remessa.

Fique ligado!
Ocorrendo o desfazimento do negócio antes da entrega dos produtos e caso o imposto retido já haja sido recolhido, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento que efetuar a este Estado, a parcela do imposto originariamente recolhida, desde que disponha de documentos comprobatórios da situação.

> Fonte: Dec. 24.569/97, art. 438 ao 441.

 

Restituição

5.2.1 Sem possibilidade retificação o  erro  em relação ao DAE ou GNRE, resta pleitear a restituição do valor recolhido indevidamente ou a maior. 

5.2.2 O pedido de restituição deverá ser feito somente por quem consta  a identificação no DAE ou GNRE, e assim sendo poderá ser autorizado a outrem que o faça, mediante autorização expressa para tal e que comprove o ônus pelo pagamento indevido. O pedido de autorização será analisado pela SEFAZ/CATRI/CECON (Dec. 24.569/97, art. 89 e seguintes).

5.2.3 O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. O requerimento deverá conter:
>identificação do interessado;
>esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando >dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;
>cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

> O requerimento será apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado, o qual encaminhará para manifestação do:
- Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;
- Coordenação da Administração Tributária, nos demais casos.

>  Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra unidade da Federação, além dos "documento fiscal emitido para a operação ou prestação  e folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada", será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.

> Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000(cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS,  independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:
– comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso;
– atenda ao disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
– não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.
 
> A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este  expressamente autorizado a recebê-lo.
Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria. 
> Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cabíveis.

> A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro  de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada  pela causa da restituição.  A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os
mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
 
> Fonte: Dec. 24.569/97, art. 89 ao 91.
6. Compensação de ICMS

6.1 O que poderá compensar:
O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo Fisco(Dec. 24.569/97, art. 71, caput).

Fique Ligado!
>>> ICMS-ST pago a maior ou indevidamente não se aplica o disposto no art. 71 e 72, do Dec. 24.569/97, checar os tópicos específicos nos itens anteriores. 

6.2 ICMS na Dívida Ativa:
O crédito fiscal decorrente do ICMS poderá ser utilizado para extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa. A compensação poderá ser efetuada de ofício  quando a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores (Dec. 24.569/97, paragráfo único, do art. 71).

6.3 Procedimentos para compensação:
O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos: 
I - cópias de documentos dos Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;
II - demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuado a compensação.

> No formato atual, essas informações constam da EFD no SPED ICMS/IPI.

>> Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que esses se compensem.

6.4 Compensação de ofício pela SEFAZ/CE:
Compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria da Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

6.5 Não pode compensar:
a) débito decorrente da lavratura de auto de infração e aviso de débito;
b) débito decorrente de importação.

Fundamentação Legal: Dec. 24.569/97, art. 71 e 72.

7. Fundamentação Legal
Decreto nº 24.569, de 1997 Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. § 4º Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que: I – comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso; 
[...] Art.. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
 
Instrução Normativa nº 05/2000, art. 58 e 58-A, alterada até Instrução Normativa nº 23 (DOE 16/05/2019) - trata do processo de arrecadação do Estado do Ceará.
Atualizado na data: 22/10/2019