RETIFICAÇÃO DE DAE E RESTITUIÇÃO DE ICMS


 
1. Retificação de DAE/GNRE após recolhimento - Possibilidades

1.1 É permitida a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação:
1.1.1 do código de receita;
1.1.2 do período de referência;
1.1.3 dos dados do contribuinte.
> Em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.

1.2 Como serão realizadas as retificações:
1.2.1 de ofício:

1.2.1.1) por servidores designados pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou da Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias (CEFIT), nas hipóteses de retificação do código de receita e do período de referência

1.2.1.2) pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações (CEGES),
em qualquer das hipóteses indicadas e  em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, em que é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.

1.2.2 por solicitação do contribuinte: neste caso, o contribuinte apresentará à CEXAT requerimento expondo os motivos da alteração pretendida, que pronunciar-se-á acerca do pedido e:
1.2.2.1) tratando-se de retificação do código de receita ou do período de referência, promoverá a devida retificação, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário,  e:
I – tratando-se de retificação do código de receita ou do período de referência, promoverá a devida retificação, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário; ou;
II – caso a retificação envolva a alteração dos dados do contribuinte, emitirá informação fiscal e, sendo esta sugestiva do deferimento do pedido, encaminhará comunicação interna à CEGES, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário.

1.2.2.2)  No caso de indeferimento do requerimento de alteração, o interessado poderá apresentar recurso da decisão ao Coordenador da Coordenação de Atendimento e Execução (COATE), no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação da decisão;

> Na hipótese do pedido de alterção do código de receita, em caso de deferimento, a CEGES providenciará a retificação do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores, que não resultará em acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os que já tenham sido acrescidos ao montante do crédito tributário devido em decorrência de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação.

> Fonte: SEFAZ/CE - IN 05/00, art. 58-A,  alterada até a IN 23/19, DOE, de 16/05/2019).

2. Não poderá retificar DAE/GNRE

Ne se aplica retificação de DAE e de GNRE para recolhimento de:
2.1 débitos lançados por Auto de Infração;
2.2 débitos inscritos em Dívida Ativa;
2.3 receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado;
2.4 receitas não tributárias vinculadas às entidades da Administração Direta do Estado;
2.5 adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
2.6 receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
2.7 Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, exceto às relativas a atos e serviços da Secretaria da Fazenda.
2.8 Fonte Legal: IN 58/00, art. 58-A, § 7.º.

> É vedada a restituição, na hipótese de alteração de código de receita que implique em débito no sistema eletrônico por processamento de dados que controle a receita anterior à alteração ( IN 58/00, art. 58, § 3º).

3. Retificação de DAE X SITRAM

3.1 Retificação de DAE por NF em processamento no SITRAM: 
3.1.1 desde 24/08/2016 os processos de alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), no sítio eletrônico da SEFAZ/CE, acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE. Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro.
Portaria SEFAZ nº 470/16 e suas alterações. 
>> Veja mais sobre selagem de Notas Fiscais << 

3.1.2 Valores pagos a maior, quando decorrentes de operações interestaduais, outrora era possível aproveitar para pagamento com novas operações interestaduais, sendo tal procedimento foi cessado em janeiro de 2016, restabelecido o procedimento a partir de 23/11/18 com a inclusão do art. 90-A ao Dec. 24.569/97.

3.3  Recolhimento pelo SITRAM:
3.3.1 pagamento a maior ou indevido: A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes das operações e das prestações
interestaduais(Dec. 24.569/97, art. 90-A). Acima de 5.000 UFIRCEs somente por requerimento na forma do art. 89, 

3.4 recolhimento de FECOP: os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie(Dec. 24.569/97, art. 90-A, Parágrafo único).

3.5 Observar os tipos de solicitação através do VIPRO.

4. Restituição do ICMS: aplicabilidade e aspectos gerais

4.1 Aplicabildiade da restituição: O crédito tributário pago indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo, o qual deverá conter:
a) identificação do interessado e dos dados da conta bancária para crédito do valor a ser restituído, quando for o caso;
b) esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada;
c) identificação da NF-e ou do CT-e relativos à operação ou prestação, bem como do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou GNRE;
d) indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta o pedido de restituição;

>>>  ICMS ou FECOP: a restiuição aplica-se  tanto em relação ao ICMS como ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza(FECOP). Em caso do Fecop recolhido pela saída ou entrada interna, o pedido deverá ser feiro junto à Célula de Normas da SEFAZ/CE, através do VIPRO. 

4.2 Destinação do requerimento do pedito de restituição: o requerimento será encaminhado para manifestação:

4.2.1 do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, em qualquer hipótese;

4.2.2 da Coordenadoria de Arrecadação (COART), nas situações de pagamento em duplicidade de DAE ou de GNRE. Neste caso, a Célula de Gestão dos Sistemas de Informação (CEGES) emitirá informação fiscal específica, a ser homologada:
a) pelo Coordenador da COART, que decidirá quanto ao pedido de restituição, caso o valor a ser restituído seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES;
b) pelo Secretário da Fazenda, nos demais casos.

4.2.3 da Coordenadoria de Tributação (COTRI), nos demais casos não especificados.

4.3 Operação ou prestação destinada a outra unidade da Federação, sem que tenha havido o devido registro no Sistema Trânsito de Mercadoria (SITRAM), poderá ser solicitado do requerente a apresentação de:
a) tratando-se de destinatário contribuinte do imposto, documentos comprobatórios de que este registrou a respectiva entrada, bem como estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição;
b) tratando-se de destinatário pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, declaração fornecida por este, confirmando a respectiva entrada.

4.4 Qual a forma da restituição do ICMS: A critério da SEFAZ, e quando o contribuinte apurar o ICMS na sistemática normal de compensação de débitos e créditos, a restituição poderá ser efetuada sob a forma de crédito fiscal.
4.4.1 Mediante crédito em conta bancária;
4.4.2 Em forma de crédito fiscal para o contribuinte do regime normal de recolhimento.

4.5 Quem receberá a restituição do ICMS: 
A restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-lo (Dec. 33.327/19, art. 103).

4.6 Atualização da restituição do ICMS: 
A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
>> A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário. 

4.7 Fonte Letal: Dec. 33.327/19, art. 104)

5. Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda
5.1 Com valor igual ou superiora 5.000 (cinco mil) UFIRCEs:
O pedido de restituição de crédito tributário com valor igual ou superior
a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs deverá ser autorizado pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto nos arts. 102 a 104, do Dec. 33.327/19.
 
5.2 Prazo para deliberação pelo Secretário da Fazenda: 90 dias.
Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.

>> Pedido não acatado, já decorrido os 90 dias: estornar o crédito, em até 15 dias.
Sobrevindo decisão contrária e irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.

5.3 Fonte legal: Dec. 33.327/19, afrt. 105. 
6. Restituição mediante Crédito em Conta Gráfica
6.1 Valor inferior a 5.000 UFIRCEs:  Caso o pedido de restituição postulado seja de importância inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, no registro de apuração do ICMS na EFD, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, devendo:
a)  comunicar a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, que analisará e, se for o caso, homologará os procedimentos adotados pelo contribuinte. Não foi estabelecido até quando deverá comunicar; 
b) atender ao disposto nos incisos II, III e IV do § 1.º do art. 102.
(( II – esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada;
(( III – identificação da NF-e ou do CT-e relativos à operação ou prestação, bem
como do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou GNRE;
(( IV – indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta o pedido de
restituição;

>>> Não se aplica a restituição na conta gráfica, qualquer que seja o valor, quando envolver situação decorrente da lavratura de auto de infração (Dec. 33.327/19, art. 106. 
 
6.2  Decorrido 90 dias e o fiscar não acatar o pedito da restituição:
Sobrevindo decisão contrária à homologação da restituição, o contribuinte, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.
 
6.3 No caso de discordância entre o valor homologado da restituição e o
requerido, observar-se-á o seguinte:
I – sendo o valor homologado superior ao requerido, o contribuinte poderá
creditar-se da diferença;
II – sendo o valor homologado inferior ao requerido, o contribuinte deverá estornar a diferença creditada a maior, com os acréscimos moratórios cabíveis.
 
6.4 Fonte legal: Dec. 33.327/19, art. 106.
 
7. Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias
7.1 Registro no Sitram, em valor inferiro a 5.000 UFIRCE's: crédito no próprio sistema Sitram, para quitação débitos futuros, do mesmo contribuinte e mesmo código de receita.

>> A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro
do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais.
 
7.2 Fecop em decorrência de operações interestaduais:
Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.
 
7.3 Fonte legal: Dec. 33.327/19, art. 107.
8. Do Ressarcimento/Restituição do ICMS-ST

 Ressarcimento

8.1.1 É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou, nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime.

8.1.2 Sobre Fato gerador:
Entende-se por fato gerador que não se realizar a inocorrência, por qualquer motivo, de operação subsequente à entrada da mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária.

8.1.3 Relativo as operações interestaduais:
Ocorrendo operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido pago conforme ocaput, quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença.

8.1.4 Como soliticar o ressarcimento:
Para o exercício do direito referido neste artigo, o contribuinte deverá adotar um dos seguintes procedimentos:
I - emitir Nota Fiscal, em entrada, modelos 1 ou 1A, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal ;
II - emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte substituto que promoveu a retenção do ICMS da mesma mercadoria em favor deste Estado;
III - requerer ao Secretário da Fazenda o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A emitida tendo como destinatária a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado.

Fique Ligado!
O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.

8.1.5 Ressarcimento em Caso de Devolução e do Desfazimento da Operação
O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido deverá emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, destacando o imposto de obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste. (Art. 439, RICMS/CE)
a) Na nota fiscal a que se refere o caput, deverá ser indicado o valor do ICMS retido, proporcional à devolução, que será deduzido pelo contribuinte substituto, em repasse futuro.
b) Para que seja conferido o direito à dedução do imposto, a nota fiscal de devolução, modelo 1 ou 1-A, deverá ser selada por ocasião da passagem das mercadorias no Posto Fiscal de fronteira deste Estado ou órgão que o substitua."


8.1.6 Para apropriação do crédito fiscal, o contribuinte substituto deverá:
a) Lançar a nota fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto nela destacado;
b) Lançar na mesma linha na coluna "Observações" o valor do imposto retido, proporcionalmente, àquela operação de remessa.

Fique ligado!
Ocorrendo o desfazimento do negócio antes da entrega dos produtos e caso o imposto retido já haja sido recolhido, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento que efetuar a este Estado, a parcela do imposto originariamente recolhida, desde que disponha de documentos comprobatórios da situação.

> Fonte: Dec. 24.569/97, art. 438 ao 441.

9. Compensação de ICMS

9.1 Compensção

9.1.1 O que poderá compensar:
O crédito tributário decorrente do ICMS inscrito em dívida ativa poderá ser compensado com crédito da mesma espécie do sujeito passivo, líquido, certo e reconhecido pelo Fisco (Dec. 33.327/19, Art. 83, caput).

>> Não se aplica a compensação com débitos relativos ao Adicional do ICMS destinado ao FECOP (Dec. 33.327/19, Art. 83, § 1º).

9.1.2 O que fazer para compensar o ICMS:
a) O contribuinte que pretender efetuar a compensação deverá apresentar à SEFAZ requerimento instruído com demonstrativo dos valores do crédito e do débito que possibilite a compensação (Dec. 33.327/19, Art. 83, § 2º).

b) Após a análise do pedido, mediante parecer homologado pelo Secretário da
Fazenda, o respectivo processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para extinção, se for o caso, dos créditos tributários até o limite em que estes se compensem (Dec. 33.327/19, Art. 83, § 3º).
 
9.1.3 Compensação de ofício pela SEFAZ:
a) A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores (Dec. 33.327/19, Art. 84).
b) Neste caso, o contribuinte que requereu a restituição de que trata os arts. 102 ao 107, do Dec. 33.327/19, caso a SEFAZ verifique que o titular desse crédito a ser restituído tenha débito do ICMS vencido irá compensar, ou seja, do valor a ser restituído deduzirá o débito vencido. 

Fique Ligado!
>>> Ao ICMS-ST pago a maior ou indevidamente não se aplica essa compensação. 

Fundamentação Legal:
Dec. 33.327/19, art. 83 e 84 (a partir de 1º/02/2020).


Dec. 24.569/97, art. 71 e 72 (até 31/01/2020), 
ICMS na Dívida Ativa:
O crédito fiscal decorrente do ICMS poderá ser utilizado para extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa. A compensação poderá ser efetuada de ofício  quando a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores (Dec. 24.569/97, paragráfo único, do art. 71).

Procedimentos para compensação:
O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresentará requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos: 
I - cópias de documentos dos Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;
II - demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuado a compensação.

> No formato atual, essas informações constam da EFD no SPED ICMS/IPI.

>> Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que esses se compensem.

Compensação de ofício pela SEFAZ/CE:
Compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria da Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

Não pode compensar:
a) débito decorrente da lavratura de auto de infração e aviso de débito;
b) débito decorrente de importação.

9.2 Compensação de Crédito Tributário com Precatórios
Dec. 33.327/19, 

Art. 85. Aplica-se à compensação de crédito tributário de ICMS com precatórios o disposto no Decreto n.º 28.265, de 5 de junho de 2006, ou outro que venha a dispor sobre a matéria.

10. Fundamentação Legal
Dec. 33.327/19, arts. 102 ao 107 (a partir de 1º/02/2020).
 
Decreto nº 24.569/97, art. 89 e seguintes. (até 31/01/2020)
 
Instrução Normativa nº 05/2000, art. 58 e 58-A, alterada até Instrução Normativa nº 23 (DOE 16/05/2019) - trata do processo de arrecadação do Estado do Ceará.
Atualizado na data: 17/04/2020