ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Painel de fibrocerâmica pré-montado composto de argila, fibras sintéticas e pó de pneu e de granito, utilizado na construção civil. Fabricante: Ceramikalys Indústria Cerâmica e Comércio Ltda. Classifica-se no código 6810.91.00 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 e RGI-6 (textos da posição 6810 e da subposição 6810.91), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e alterações posteriores.