SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Em virtude da jurisprudência reiterada e pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, formalmente reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mediante parecer aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a fonte pagadora está desobrigada de reter o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche (inclusive auxílio pré-escolar) pelos trabalhadores e servidores públicos até o limite de cinco anos de idade de seus filhos, não estando, ademais, essas verbas sujeitas à tributação na declaração de ajuste anual dos beneficiários, pelo que, outrossim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os respectivos créditos tributários.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e § 4º, com redação da Lei nº 11.033, de 2004; Decreto nº 977, de 1993, art. 7º; Pareceres PGFN/CRJ nº 1.752, de 2010, e nº 2.118, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 2010, e nº 13, de 2011.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe

Atualizado na data: 29/06/2020