SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: REVENDA DE EMBARCAÇÃO USADA. A receita decorrente da venda de embarcação usada, recebida como parte do pagamento da venda de outra embarcação, sofre incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 556, de 1950, art. 221; Lei nº 5.172, de 1966, art. 109; Lei nº 10.406, de 2002, art. 533; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe
Atualizado na data: 29/06/2020
