SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 20, DE 07 DE MARÇO DE 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 20, DE 07 DE MARÇO DE 2013

 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: FRETE. ALUGUEL DE CAMINHÃO. CRÉDITO. O aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas, cujo o ônus é suportado pelo vendedor, é caracterizado como "frete na operação de venda", para fins de aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 109; Lei nº 10.406, de 2002, art. 730; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: FRETE. ALUGUEL DE CAMINHÃO. CRÉDITO. O aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas, cujo o ônus é suportado pelo vendedor, é caracterizado como "frete na operação de venda", para fins de aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 109; Lei nº 10.406, de 2002, art. 730; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe

Atualizado na data: 29/06/2020