SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 23, DE 13 DE MARÇO DE 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 23, DE 13 DE MARÇO DE 2013

 

 

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INCORPORAÇÃO. A atividade de incorporação imobiliária não se submete à contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV; Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 30.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe

 

Atualizado na data: 29/06/2020