ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, na redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei nº 11.488, de 2007, aplica-se às receitas de venda de iogurtes e coalhadas, a partir de 15 de junho de 2007, e é válida tanto para contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato que estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação do art. 32 da Lei nº 11.488, de 2007; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VI; Decreto nº 30.691, de 1952, arts. 681 e 682; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 15, IX; Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 46, de 2007.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, na redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei nº 11.488, de 2007, aplica-se às receitas de venda de iogurtes e coalhadas, a partir de 15 de junho de 2007, e é válida tanto para contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato que estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação do art. 32 da Lei nº 11.488, de 2007; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VI; Decreto nº 30.691, de 1952, arts. 681 e 682; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 15, IX; Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 46, de 2007.