SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: PIS-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. A previsão de alíquota zero para a Cofins-Importação que incide sobre o valor referente a contraprestações de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa não abrange a importação desses equipamentos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865/2004, arts. 3º, caput, e 8º, § 14.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. A previsão de alíquota zero para o PIS-Importação que incide sobre o valor referente a contraprestações de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa não abrange a importação desses equipamentos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865/2004, arts. 3º, caput, e 8º, § 14

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