SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2013

 

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. Ao final de cada trimestre-calendário, os créditos acumulados de IPI podem ser compensados com débitos do mesmo contribuinte, referentes a outros tributos administrados pela RFB, desde que respeitada a legislação de regência, em especial a IN RFB nº 1.300/2011 e a decadência dos créditos em questão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.300/2011, arts. 21 e 41.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe

Atualizado na data: 29/06/2020