SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6009, DE 21 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.

A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, aplica-se tanto a pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativo, quanto a pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da referida contribuição. O sistema concentrado ou monofásico de tributação da Cofins, não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa desta contribuição, podendo abranger contribuintes de ambos os regimes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 06 DE MAIO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. 

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, aplica-se tanto a pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativo, quanto a pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da referida contribuição. O sistema concentrado ou monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep, não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa desta contribuição, podendo abranger contribuintes de ambos os regimes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 06 DE MAIO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe