O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026 , estabelecendo regras cruciais para o planejamento tributário das empresas optantes pelo Simples Nacional no próximo ano-calendário.
Confira os pontos principais para orientar seus clientes:

Prazo de Opção para 2027

Para empresas já em atividade, a formalização da opção pelo Simples Nacional deverá ocorrer exclusivamente via portal na internet:
• Período: de 01/09/2026 a 30/09/2026.
• Efeitos: a partir de 01/01/2027.
• Cancelamento: pode ser feito de forma irretratável até o último dia de novembro de 2026.

Opção pelo Regime Regular do IBS e CBS

Uma importante novidade refere-se à escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027. Optantes pelo Simples Nacional que desejarem apurar e recolher esses novos tributos pelo regime regular devem:
• Manifestar a opção entre 01/09/2026 e 30/09/2026;
• Neste caso, as parcelas de IBS e CBS não serão devidas dentro do Simples Nacional;
• O cancelamento desta opção também é permitido até o fim de novembro de 2026.

Empresas em Início de Atividade

Para empresas em início de atividade, cuja inscrição no CNPJ tenha sido realizada entre 01/10/2026 e 31/12/2026 , as regras de prazo mencionadas acima não se aplicam. A opção feita no momento da inscrição terá efeitos:
• para todo o ano de 2027, no que tange à opção pelo Simples Nacional;
• de janeiro a junho de 2027, no tocante à escolha pelo regime regular de apuração do IBS/CBS.

Regularização de Pendências
Caso a opção seja indeferida, o contribuinte terá 30 dias corridos , a contar da ciência do termo de indeferimento, para regularizá-las. Uma vez regularizado no prazo, o indeferimento é cancelado e a opção deferida.

Fique ligado: Estas regras não se aplicam ao regime do SIMEI. Essa Resolução já está em vigor.

Fonte: A Resolução CGSN nº 186/2026