Consultoria Tributária - Reforma Tributária

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R$ 12,5 bi em dívidas de MEI’s serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda

O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026 , que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A proposta já f...

Publicado no dia: 21/10/2026

Publicada versão 12.2.8 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 12.2.8 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12).As alterações em relação a versão anterior...

Publicado no dia: 21/10/2026

Projeto pune fraude por desconto indevido em folha de pagamento

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 3312/26 tipifica como crime a fraude mediante desconto indevido em folhas de pagamento, benefícios previdenciários ou assistenciais, pensõe...

Publicado no dia: 20/10/2026

Correção do Simples Nacional pode gerar até 1,42 milhão de empregos, aponta estudo

Levantamento estima que a atualização das faixas do regime pode elevar a arrecadação anual em R$ 24,6 bilhões; ministro do Empreendedorismo afirma que a revisão dos limites de faturamento pode avançar até o fim de 2026. A atual...

Publicado no dia: 20/10/2026

Painel Reforma Tributária

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Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) aplicada a Bares, Restaurantes e Similares