A Sefaz-CE publicou a Instrução Normativa nº 135/2025, que atualiza a lista de produtos de informática enquadrados no regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS, previsto no Decreto nº 31.066/2012.
Entre as mudanças, incluem-se:
• alteração da descrição dos produtos das NCM 8518.21.00 e 8518.22;
• inclusão das NCM 8524.91.00, 8524.92.00 e 8524.99.00 no anexo único da Instrução Normativa nº 148/2024.

Fonte: Instrução Normativa nº 135/2025