A SEFAZ/CE publicou a Instrução Normativa nº 25/2026, trazendo atualizações importantes sobre o credenciamento de panificadoras e ajustes na EFD.

Confira os principais pontos para orientar seus clientes:

 

1. Credenciamento via SICRED

O credenciamento de estabelecimentos panificadores (CNAEs 1091-1/01 e 1091-1/02) passa a ser realizado exclusivamente pelo Sistema de Credenciamento Eletrônico (SICRED).

Os pedidos protocolados via TRAMITA até a vigência da IN 14/2026 serão migrados para o SICRED e credenciados de ofício por 30 dias.

 

2. Atualização da lista de insumos da panificação

A Instrução Normativa nº 14/2026 foi alterada para incluir embalagens utilizadas no acondicionamento de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento na lista de insumos do setor de panificação.

Com a alteração, foi oficializada a inclusão das embalagens de apresentação classificadas nas NCMs 3923.21.10, 3920.10.10 e 3920.20.19 como insumos produtivos, desde que não se tratem de sacolas ou bolsas, nem de embalagens caracterizadas como material de uso ou consumo do estabelecimento.

 

3. EFD ICMS/IPI: Novos Códigos de Ajuste

A IN nº 30/2025 foi alterada para incluir códigos específicos na Tabela 5.1.1, visando o estorno de crédito de ICMS em saídas isentas ou sem débito:

• CE010014: Estorno de crédito relativo ao ICMS ST pago pelo fornecedor.

• CE010015: Estorno de crédito relativo ao ICMS ST pago na entrada pelo próprio contribuinte.

 

Fique ligado!

A vigência das alterações se dará da seguinte forma:

• As regras de insumos (Art. 3º, II) retroagem a 6 de fevereiro de 2026.

• As demais normas entraram em vigor na data de publicação (04/03/2026).