Ceará: SEFIN Fortaleza - DAM Avulso será desativado
Data: 08/12/2025
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A SEFIN Fortaleza comunicou que, a partir de 15/12/2025, será bloqueada a emissão do DAM Avulso para pagamento mensal do ISSQN no sistema ISS Fortaleza.
O que muda?
Não será mais possível gerar o DAM Avulso para recolhimento mensal do ISS.
Como proceder?
A partir da data mencionada, o pagamento deve ser feito exclusivamente por meio do DAM Normal, acessível em:
Recolhimento > Emitir DAM > Tipo de DAM – Normal.
A mudança está alinhada com as adequações da Reforma Tributária do Consumo, conforme a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025.
Fonte: Prefeitura de Fortaleza
Fonte: Prefeitura de Fortaleza
