O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou nota técnica, manifestando-se junto ao Governo Federal, apontando que o PL nº 1.087, de 2025, traz exigências que seriam incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

O texto condiciona a isenção dos lucros apurados até 2025 à aprovação societária ainda durante 2025 e impõe prazos específicos para sua distribuição nos 3 exercícios subsequentes.

 

A nota técnica do CFC esclarece que, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, não é possível aprovar resultados antes do encerramento do exercício. Além disso, destaca que, condicionar a isenção tributária ao momento da deliberação societária, viola o devido processo contábil, comprometendo características importantes, como a fidedignidade das demonstrações financeiras, gerando insegurança jurídica. O CFC recomendou o veto aos dispositivos trazem tais exigências, para preservar a técnica contábil, a governança das informações e a segurança das empresas e dos profissionais.  A Nota Técnica cita como referências:

* Decreto-Lei nº 9.295/1946

* Lei nº 6.404/1976

* Código Civil – Art. 1.078

* Decreto-Lei nº 1.598/1977

* Constituição Federal, art. 150, I

* Código Tributário Nacional, art. 97

* NBC TG 26

* NBC TG 24

* Estrutura Conceitual da Contabilidade

* NBC TA 560

Fonte: CFC