A Solução de Consulta nº 219/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2026, esclarece que a retenção previdenciária de 3,5% sobre notas fiscais e faturas de serviços permanece aplicável até 31 de dezembro de 2027, mesmo durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento.

O entendimento alcança as empresas regularmente sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nas contratações de serviços mediante cessão de mão de obra sujeitos à retenção previdenciária.

O que a Receita Federal esclareceu?

De 2025 a 2027: a retenção permanece em 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, desde que a prestadora esteja regularmente enquadrada na CPRB.

A partir de 01/01/2028: a retenção passa a ser de 11%, conforme a regra geral.

Sem opção regular pela CPRB: a retenção aplicável será de 11%, inclusive durante o período de transição.

Fique ligado!
A reoneração gradual da folha de pagamento não implica aumento proporcional da retenção previdenciária nas notas fiscais durante o período de transição.

Exemplo prático

Considere uma empresa regularmente sujeita à CPRB que emita uma nota fiscal de R$ 100.000,00 por serviços sujeitos à retenção previdenciária.

Retenção de 3,5%: R$ 3.500,00.

Retenção de 11%: R$ 11.000,00.

Diferença: R$ 7.500,00, equivalente a 7,5% do valor bruto da nota fiscal.

A Solução de Consulta nº 219/2026 não institui um novo benefício fiscal, mas confirma a manutenção da alíquota diferenciada de retenção previdenciária durante a transição da CPRB.

Na prática, o entendimento proporciona maior segurança jurídica às empresas prestadoras e contratantes de serviços, evitando a aplicação antecipada da retenção de 11% em operações que ainda se enquadram na regra de 3,5%.

É fundamental verificar a regularidade da opção pela CPRB e o enquadramento dos serviços prestados, pois a aplicação da alíquota reduzida depende do cumprimento dos requisitos legais.

Base legal: Solução de Consulta nº 219, de 6 de novembro de 2026