A Receita Federal iniciou a implementação de uma nova obrigação acessória que pode impactar diretamente a regularidade das empresas brasileiras: a e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais).

A exigência estabelece que empresas com sócio pessoa jurídica passem a informar não apenas o CNPJ no quadro societário, mas também a pessoa física que efetivamente controla ou se beneficia da estrutura — o chamado beneficiário final.

A medida está fundamentada na IN RFB nº 2.119/2022 e foi formalizada com a publicação da IN RFB nº 2.290/2025, que instituiu o e-BEF como nova obrigação dentro do sistema da Receita Federal.

Quem está obrigado

A regra atinge empresas que possuem:

• Sócios pessoa jurídica (CNPJ no QSA)
• Estruturas societárias indiretas
• Cadeias de participação

Nesses casos, será necessário identificar o beneficiário final, geralmente a pessoa física com participação superior a 25% ou que exerça controle direto ou indireto.

Prazos e implementação

A obrigatoriedade terá início em 2026 para empresas com sócio pessoa jurídica, com implantação gradual até 2028.

O envio deverá ocorrer:

• Em até 30 dias após abertura ou alteração societária
• Por meio de atualização anual obrigatória

A entrega será realizada pelo portal e-CAC, com uso de certificado digital, sempre pelo estabelecimento matriz.

Penalidades

O descumprimento pode gerar:

• Suspensão do CNPJ
• Aplicação de multas
• Restrição de operações

Impactos práticos

A e-BEF marca um avanço no nível de fiscalização e transparência exigido pela Receita Federal. A identificação do beneficiário final reduz a possibilidade de ocultação de estruturas societárias e amplia o cruzamento de dados.

Entidades do setor contábil já manifestam preocupação com o aumento da complexidade e da carga de obrigações acessórias, além da transferência de responsabilidades operacionais para empresas e profissionais da contabilidade.

Diante desse cenário, a adaptação antecipada passa a ser um fator estratégico para evitar riscos fiscais e operacionais.

Fonte: Receita Federal e Consultoria Tax Prático