Ministro do Trabalho afirma que decreto deve ser publicado ainda nesta semana e prevê ajustes negociados para setores que funcionam 24 horas por dia, preservando o direito dos trabalhadores a duas folgas semanais.

O Governo Federal pretende publicar, ainda nesta semana, um decreto para orientar a implementação das novas regras sobre o fim da escala de trabalho 6x1. A informação foi divulgada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que destacou a necessidade de conciliar os direitos dos trabalhadores com a continuidade das atividades econômicas.

A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, que prevê a substituição da escala tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

O que o novo decreto deverá estabelecer?

Segundo o ministro, o decreto deverá apresentar orientações para que empresas e entidades representativas dos trabalhadores negociem os ajustes necessários às novas jornadas.

Marinho ressaltou que todas as empresas deverão preservar o direito às folgas, observando a média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês.

A regulamentação deverá contemplar especialmente os setores que precisam manter atividades ininterruptas, como hospitais, indústrias, estabelecimentos comerciais e serviços essenciais.

Nesses casos, poderão ser negociadas formas diferenciadas de distribuição das jornadas e dos períodos de descanso, desde que respeitados os direitos assegurados pela Constituição.

Como funcionará a flexibilidade nas escalas?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 já permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios de descanso.

Nessas situações, deverá ser garantida a média de duas folgas semanais no mês-calendário, preservando-se pelo menos um dia de repouso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.

O ministro também defendeu negociações coletivas em âmbito nacional, com regras gerais que possam ser adotadas pelas categorias nos diferentes estados.

Quando começam as novas regras?

A implementação ocorrerá de forma gradual:

• Após 60 dias da publicação da emenda: jornada máxima de 42 horas semanais e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

• Após 14 meses da publicação: redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

• Sem redução salarial: a diminuição da carga horária deverá preservar os salários dos trabalhadores.

Atenção, empresas e profissionais de Departamento Pessoal!

A regulamentação exigirá atenção especial à organização das escalas, aos controles de jornada, aos acordos coletivos e ao planejamento operacional das empresas.

Importante: a Emenda Constitucional nº 141/2026 já foi promulgada, mas o decreto anunciado pelo ministro ainda depende de publicação oficial. As orientações previstas não devem ser tratadas como regras regulamentares já publicadas.

A Tax Prático continuará acompanhando as atualizações para orientar empresas, contadores e profissionais de Departamento Pessoal sobre os impactos das mudanças trabalhistas.

Base legal: Emenda Constitucional nº 141/2026.

Fontes: Agência Senado, Câmara dos Deputados e JOTA (03/11/2026).