INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº100, de 14 de outubro de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, QUE LISTA OS INSUMOS NÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS POR ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES, NA FORMA DO ART. 508 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se acrescentar novos itens ao Anexo Único da Instrução Normativa n.º 14, de 28 de janeiro de 2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 14, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – inclusão dos itens 57 a 65, nos seguintes termos:

INSUMOS DA PANIFICAÇÃO

ITEM	NCM / DESCRIÇÃO	CEST	REGRAS DE EXCEÇÃO
(...)
57	NCM 1901.90.90: Recheios prontos à base de leite (brigadeiro industrial e doce de soro), misturas lácteas em pó para alimentos e bebidas, e melhoradores enzimáticos em pasta	17.046.00	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
58	NCM 1704.90.90: Coberturas fracionadas e ganaches de chocolate branco	17.001.03	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
59	NCM 1704.90.20: Granulados decorativos, miçanga colorida e marshmallow (confeitos)	-	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 5kg
60	NCM 2006.00.00: Frutas cristalizadas	17.093.01	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 5kg
61	NCM 3204.18.30: Corantes alimentícios em gel/pasta (corantes para chocolate, pasta de cor alimentícia)	-	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
62	NCM 2823.00.10: Dióxido de titânio de uso alimentício (agente branqueador)	-	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg
63	NCM 2501.00.90: Sal refinado iodado	-	Embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg
64	NCM 0408.99.00: Ovo líquido pasteurizado (integral / clara / gema)	-	Recipiente de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
65	NCM 3507.90.39: Enzimas para panificação	-	Exclusivo para uso industrial

II – nova redação dos itens 12 e 21, nos seguintes termos:

INSUMOS DA PANIFICAÇÃO

ITEM	NCM / DESCRIÇÃO	CEST	REGRAS DE EXCEÇÃO
12	NCM 2106.90.90: antimofos, cremes confeiteiros prontos e melhoradores de massa	-	1) Cremes confeiteiros prontos comercializados em embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg; Melhoradores de massa comercializados em embalagem unitária com conteúdo igual ou inferior a 1kg.
(...)
21	NCM 1901.20.90: Estabilizante para bolo, misturas para panetone, pastas de panetone e bases aromatizantes para panetone	17.046.01

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA