INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº85, de 25 de agosto de 2026.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu
fabricante,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0113.00139	AGUA MINERAL SEM GAS 510ML	AGUA MINERAL BULNEZ SEM GAS GARRAFA PET 510ML	STER BOM	PET	UN	1,07
03.004.0093.00161	AGUA MINERAL COM GAS 500ML	AGUA MINERAL BULNEZ COM GAS GARRAFA PET 500ML	STER BOM	PET	UN	1,55
03.004.0117.00215	AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L	AGUA MINERAL BULNEZ SEM GAS GARRAFA PET 1,5L	STER BOM	PET	UN	2,85

Art. 2.º O Códigos Fiscais do Produto (CFP), 03.004.0113.00139, 03.004.0093.00161, 03.004.0117.00215, ficam excluídos da Instrução Normativa n.º 79, de 2026, tendo em vista evitar duplicidade.

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de setembro de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2026.

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA