INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº110, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Post atualizado em: 09/11/2026
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº110, de 29 de outubro de 2026.
ALTERA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, E 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESPECIFICA OS TIPOS DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO A SEREM GERENCIADOS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE CONTROLE DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (SICRET), DE QUE TRATA O DECRETO Nº 33.902, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, conforme art. 8.º do Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, bem como com o advento da Reforma Tributária, que impõe a necessidade de maior rigor e controle sobre a gestão dos benefícios fiscais, especialmente em razão do período de transição para o novo sistema;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens, nos seguintes
termos:
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO GERENCIADOS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE
CONTROLE DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (SICRET)
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Item |
Tipo |
Fundamento |
|---|---|---|
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8 |
Diferimento de ICMS em operações internas com fios, malhas e tecidos |
Item 22.0 do Anexo II do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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9 |
E-commerce – Vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou telemarketing |
Decreto nº 33.749, de 25/09/2020 |
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10 |
E-commerce – Montante mínimo de saída de 20 milhões |
Decreto nº 33.945, de 23/02/2021 |
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11 |
HUB – Alimentação e provisão de bordo |
Itens 150.0 a 150.3 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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12 |
HUB – Bens, aeronaves, máquinas, equipamentos e suas partes e peças |
Item 150.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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13 |
Importação de fios texturizados de náilon e outras poliamidas |
Art. 2º-C do Decreto nº 28.443, de 31/10/2006 |
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14 |
Operador logístico – Operações internas e interestaduais de armazenamento de mercadorias |
Art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 35.809, de 29/12/2023 |
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15 |
Prestações internas de serviços de comunicação – Redução de base de cálculo |
Convênio ICMS nº 19, de 13/04/2018, e item 33.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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16 |
Substituição tributária em operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais |
Decreto nº 30.256, de 06/07/2010 |
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17 |
Substituição tributária em operações com vinhos, sidras e bebidas quentes |
Decreto nº 31.346, de 26/11/2013 |
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18 |
Operações de extração e beneficiamento de rochas para britagem |
Art. 638 do Decreto nº 24.569, de 31/07/1997 |
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19 |
Substituição tributária em operações internas e interestaduais de venda na modalidade porta a porta, marketing multinível ou outra |
Arts. 549 a 552-A do Decreto nº 24.569, de 31/07/1997 |
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20 |
Redução de base de cálculo em operações internas com querosene de aviação (QAV) |
Item 39.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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21 |
Redução da base de cálculo em operações de importação e saída de lentes para óculos |
Item 45.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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22 |
Crédito presumido de 1% – Prestação de serviços de telecomunicações |
Convênio ICMS nº 56, de 22/06/2012 |
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23 |
Redução na base de cálculo nas prestações internas de serviço de comunicação |
Item 33.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30/10/2019 |
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24 |
Diferimento na importação de partes e peças de produtos de informática, elétricos e de telecomunicações |
Art. 4º do Decreto nº 35.729, de 30/10/2023 |
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25 |
Substituição tributária em operações de importação de tecidos, malhas e plásticos |
§ 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443, de 31/10/2006 |
Art. 2.º O gerenciamento eletrônico dos Regimes Especiais de Tributação, definidos nos itens 8 a 26 da Instrução Normativa n.º 13, de 29 de janeiro de 2021,ocorrerá de forma progressiva no período de 1º de novembro de 2026 a 30 de junho de 2027, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3.º O acesso ao Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), para fins do gerenciamento eletrônico de que trata esta Instrução Normativa, deverá ser realizado por meio do endereço eletrônico https://www2.sefaz.ce.gov.br/sipaj-internet/#/login.
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2026.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
