LC 236/2026 amplia transparência e exige informações prévias antes de fiscalização tributária

A Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu novas regras para o início dos procedimentos de fiscalização tributária, garantindo ao contribuinte acesso prévio a informações essenciais sobre a atuação do Fisco.

Pela nova sistemática, antes do início da fiscalização, a empresa deverá receber um documento contendo a identificação do responsável pelo procedimento, o objeto da fiscalização, o período que será analisado, a relação dos documentos e informações que poderão ser exigidos e a previsão de duração dos trabalhos.

O documento deverá ser entregue ao contribuinte, ao titular do estabelecimento ou à pessoa responsável presente no momento, permanecendo uma cópia em poder da empresa.

A mudança busca dar mais transparência, previsibilidade e segurança ao procedimento fiscal. Na prática, o contribuinte passa a conhecer previamente os limites e o escopo da fiscalização, podendo organizar a documentação necessária e acompanhar de maneira mais clara o desenvolvimento dos trabalhos.

Para empresas, contadores e profissionais da área fiscal, a nova regra reforça a importância de manter documentos, registros e informações tributárias devidamente organizados e disponíveis para eventual fiscalização.

Base legal: Lei Complementar nº 236/2026.