MDF-e sem CIOT será rejeitado a partir de 23 de novembro

Data: 16/11/2026
MDF-e sem CIOT será rejeitado a partir de 23 de novembro
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Nova regra de validação poderá impedir a autorização do manifesto e o descumprimento da obrigação pode resultar em multa de R$ 10.500.

A partir de 23 de novembro de 2026, os sistemas autorizadores do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passarão a aplicar uma nova regra de validação que exige a informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), nas operações abrangidas pela Nota Técnica 2026.001, versão 1.00.

A ausência dessa informação resultará na rejeição 684 – “CIOT deverá ser informado”, impedindo a autorização do documento fiscal até que a irregularidade seja corrigida.

A obrigação já está em vigor

Apesar da nova validação entrar em produção em novembro, a exigência não é recente.

A regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tornou obrigatória a emissão do CIOT, de forma abrangente, em 24 de maio de 2026, por meio da Resolução ANTT nº 6.078/2026.

Já o Ajuste SINIEF nº 03/2026 estabeleceu a obrigatoriedade de preenchimento das informações do CIOT no MDF-e, com efeitos desde 1º de junho de 2026.

Portanto, o fato de o sistema permitir a emissão do manifesto sem essa informação não significa que a operação esteja regular.

Quais operações serão afetadas?

A nova validação alcança os MDF-e do modal rodoviário nas hipóteses previstas na Nota Técnica, incluindo:

  • Prestadores de serviço de transporte;

  • Transportadores que emitem CT-e globalizado;

  • Emitentes classificados como transportadores próprios que informem o tipo de transportador no documento.

A exigência está relacionada às operações de transporte rodoviário de cargas realizadas por conta de terceiros e mediante remuneração, conforme as condições técnicas estabelecidas.

Multa pode chegar a R$ 10.500

Além da rejeição do documento fiscal, o descumprimento da obrigação de cadastrar e vincular o CIOT ao MDF-e, quando exigido, pode resultar em multa de R$ 10.500, conforme o art. 19 da Resolução ANTT nº 5.862/2019, com alterações promovidas pela Resolução nº 6.078/2026.

A penalidade é de natureza regulatória e não deve ser confundida com a rejeição eletrônica do manifesto.

Empresas devem revisar seus procedimentos

Transportadoras, empresas contratantes e profissionais responsáveis pela emissão de documentos fiscais devem verificar a regularidade das operações, a geração do CIOT e sua correta vinculação ao MDF-e.

Atenção: 23 de novembro marca o início da validação automática, e não o começo da obrigação legal.

A adequação antecipada é fundamental para evitar rejeições, atrasos nas operações de transporte e possíveis penalidades.

Base legal: Nota Técnica MDF-e 2026.001, versão 1.00; Ajuste SINIEF nº 03/2026; Resolução ANTT nº 6.078/2026; Resolução ANTT nº 5.862/2019.

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