Foi publicada, no último dia 20, a Nota Técnica 2025.002-RTC – versão 1.40, restabelecendo a regra de validação que impedirá a emissão de NF-e e NFC-e sem o preenchimento das informações de IBS e CBS.

A partir de 03/08/2026
Não será permitida a emissão de NF-e ou NFC-e sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS para as empresas do regime regular.

O que muda na prática?
•⁠ ⁠Sistemas emissores precisarão estar atualizados;
•⁠ ⁠ERP e parametrizações fiscais deverão ser revisados;
•⁠ ⁠As equipes fiscal, contábil e de TI precisarão atuar em conjunto para evitar rejeições na emissão;
•⁠ ⁠Empresas que não se adequarem poderão enfrentar paralisação no faturamento.

A mudança faz parte da implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela LC nº 214/2025, que instituui o IBS e a CBS.

Fonte: Portal da NF-e