A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada pela Lei nº 15.377/2026, trazendo novas obrigações para os empregadores no âmbito da saúde preventiva dos trabalhadores.

A partir da alteração, as empresas passam a ter o dever de orientar seus colaboradores sobre temas como vacinação, incluindo HPV, e prevenção de doenças como câncer de mama, colo do útero e próstata.

Além disso, a legislação reforça o direito do trabalhador de se ausentar para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração, devendo o empregador também promover a devida orientação sobre esse direito.

Na prática, a medida amplia o papel das empresas na promoção da saúde e introduz um novo ponto de atenção para a área trabalhista, exigindo adequação de rotinas internas, comunicação institucional e políticas de compliance.

Mais do que uma recomendação, trata-se agora de uma obrigação legal, com impacto direto na gestão de pessoas e na conformidade trabalhista das organizações.

Fonte: Consultoria Trabalhista Tax Prático