O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, traz importantes atualizações na legislação que regulamenta a reforma tributária. O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu, entre outros tributos, o Imposto Seletivo (IS) – voltado ao desestímulo do consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Dentre as mudanças, destaca-se a nova regra para as bebidas açucaradas, como os refrigerantes. Conforme emenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), esses produtos passarão a integrar um escalonamento gradual do IS entre 2029 e 2033, o que visa evitar um aumento repentino da carga tributária sobre o setor.
A medida busca minimizar impactos econômicos, garantindo uma adaptação mais suave para consumidores e empresas. A proposta também se insere no contexto do debate sobre mecanismos de “cashback”, com devolução parcial de tributos para pessoas de baixa renda.

Fonte: PLP 108
https://www.reformatributaria.com/wp-content/uploads/2025/09/parecer-eduardo-braga-plp-108.pdf