Receita Federal dispensa CNPJ para produtores rurais e transportadores autônomos até 2028

Data: 19/11/2026
Receita Federal dispensa CNPJ para produtores rurais e transportadores autônomos até 2028
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Nova medida da Reforma Tributária permite que determinadas pessoas físicas continuem utilizando o CPF em suas operações durante o período de adaptação ao IBS e à CBS.

Publicado em 19 de novembro de 2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram uma nova medida de simplificação no âmbito da Reforma Tributária.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026, dispensa temporariamente determinados produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A dispensa será aplicada de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, proporcionando mais tempo para a adaptação às novas exigências cadastrais decorrentes da implementação do IBS e da CBS.

Quem está dispensado da inscrição no CNPJ?

Conforme o art. 2º do Ato Conjunto, a medida contempla:

  • Produtores rurais pessoas físicas: enquadrados no art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025, que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

  • Transportadores autônomos de cargas (TAC): previstos no art. 169 da mesma Lei Complementar, desde que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos.

Segundo esclarecimento do Comitê Gestor do IBS, no caso dos produtores rurais, a dispensa alcança aqueles com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, observadas as condições legais.

O que muda na prática?

Com a nova regulamentação, os profissionais abrangidos pela medida poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações relacionadas ao IBS e à CBS, sem necessidade de inscrição no CNPJ exclusivamente para atender à exigência cadastral dispensada.

Atenção: a dispensa não representa isenção de tributos nem elimina automaticamente outras obrigações fiscais, cadastrais ou relativas à emissão de documentos fiscais.

A medida também não altera as exigências de inscrição no CNPJ aplicáveis por outros motivos previstos na legislação.

A exigência do CNPJ foi cancelada definitivamente?

Não. A dispensa tem caráter temporário e estará vigente durante os anos de 2027 e 2028.

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ permanece prevista na regulamentação da Reforma Tributária. Portanto, na ausência de nova alteração normativa, a exigência poderá ser aplicada a partir de 2029 aos contribuintes abrangidos.

Impactos para a contabilidade e para os contribuintes

A decisão representa um período adicional de adaptação para produtores rurais, transportadores autônomos e profissionais da contabilidade responsáveis pela orientação desses contribuintes.

Entretanto, é fundamental acompanhar as novas regulamentações do IBS e da CBS, especialmente quanto ao enquadramento tributário, à identificação cadastral e às obrigações acessórias.

A Tax Prático acompanha as atualizações da Reforma Tributária para manter contadores, empresas e profissionais da área fiscal informados sobre as mudanças e seus impactos na prática.

Base legal

  • Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13 de novembro de 2026 — art. 2º, incisos I e II.

  • Lei Complementar nº 214/2025 — arts. 164 e 169.

  • Decreto nº 12.955/2026 — art. 105.

  • Resolução CGIBS nº 6/2026.

Confira o texto oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 — Diário Oficial da União

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