A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações para servidores e contribuintes sobre as mudanças nos prazos processuais trazidas pela nova legislação.

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe mudanças relevantes, como:
- contagem de prazos em dias úteis
- definição de período de suspensão, sem sessões de julgamento nos tribunais administrativos
- novas regras para impugnações e recursos

Segundo a Receita Federal, o material tem caráter dinâmico e será atualizado periodicamente, incorporando dúvidas e demandas encaminhadas por contribuintes e servidores, com o objetivo de garantir clareza e segurança jurídica.

Fonte: Receita Federal