A Receita Federal publicou três novos Atos Declaratórios CODAR (nº 30, 31 e 32/2025), instituindo novos códigos de receita que impactam diretamente a rotina fiscal de quem atua com IRRF, Rearp e regularização de ativos no exterior.

 

Código 1841 – IRRF – Lucros ou Dividendos ao Exterior

Aplicável à distribuição sujeita à nova tributação conforme Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995.

 

Código 1834 – IRPF - Atualização de Bens (Rearp)

Código 1835 – IRPJ - Atualização de Bens (Rearp)

Código 1836 – CSLL - Atualização de Bens (Rearp)

Para uso nas atualizações previstas na Lei nº 15.265/2025.

 

Código 1907 – IR - Ganho de Capital - Rearp

Código 1908 – Multa - Ganho de Capital - Rearp

Para regularização de recursos, bens e direitos no exterior.