Reforma Tributária: o alerta internacional que o Brasil não pode ignorar

A reforma tributária do consumo no Brasil é, sem dúvida, um marco histórico. Mas, como todo grande avanço institucional, ela vem acompanhada de riscos que não podem ser subestimados. Estudos recentes de organismos internacionais como FMI, OCDE e BID reconhecem os ganhos do novo modelo — especialmente a simplificação e a adoção de um IVA moderno —, mas fazem um alerta claro: o sucesso da reforma dependerá muito mais da execução do que do desenho legal.

O maior desafio não é a lei — é a prática

O FMI foi direto: o Brasil pode até alcançar a neutralidade arrecadatória (em torno de 12,8% do PIB), mas há risco de perdas relevantes caso não consiga reduzir o chamado “gap de conformidade”.

Esse gap nada mais é do que a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que efetivamente entra nos cofres públicos — impactado por sonegação, inadimplência, planejamento abusivo e judicialização.

Traduzindo: não basta modernizar o sistema. É preciso fazer o sistema funcionar.

Coordenação federativa: o calcanhar de Aquiles

O modelo brasileiro exige uma engrenagem complexa entre União, Estados e Municípios.

Sem coordenação efetiva entre os fiscos, o risco é evidente:

- fiscalização Desigual;

- zonas de baixa fiscalização;

- perda de eficiência arrecadatória.

A tecnologia (como osplit payment) ajuda — mas não resolve sozinha.

Exceções: o preço político da aprovação

Outro ponto crítico levantado por todos os organismos internacionais é o excesso de regimes diferenciados.

Quanto mais exceções:

- maior a alíquota padrão;

- maior a complexidade;

- menor a transparência.

Estimativas já indicam que a alíquota do IVA pode se aproximar de 28%, acima do teto teórico de 26,5%.

Simples Nacional: oportunidade ou risco?

A possibilidade de um regime híbrido para empresas do Simples pode gerar efeitos relevantes: - perda de arrecadação (estimada entre 0,3% e 0,4% do PIB);

- aumento da formalização (até 0,5% do PIB) .

Ou seja: há um equilíbrio delicado entre incentivo e distorção competitiva.

O Brasil voltou ao radar internacional — e isso é bom

Apesar das críticas, o reconhecimento internacional é claro: a reforma brasileira recoloca o país no centro do debate global sobre tributação do consumo.

Mas há uma mensagem implícita: o mundo está observando — e cobrará resultados.

Conclusão: o risco não está na reforma, mas na execução

A reforma tributária brasileira segue uma tradição correta: simplificar, modernizar e alinhar-se às melhores práticas internacionais.

Mas, como sempre foi no Brasil, o verdadeiro teste não está no texto legal — está na implementação. Se houver coordenação institucional, disciplina fiscal e redução real do contencioso, o sistema poderá cumprir sua promessa.

Caso contrário, corremos o risco de repetir um velho padrão: um sistema moderno no papel, mas disfuncional na prática.

 

Fonte: APET – “Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil”