Consultoria Tributária - Reforma Tributária

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Projeto isenta profissionais da saúde do Imposto de Renda sobre horas extras nas redes pública e privada

O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde de Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que tr...

Publicado no dia: 15/09/2026

Conselho regulamenta crédito para taxistas e motoristas de aplicativo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação das linhas de crédito destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A mudança adequa as regras à Lei 15.503/2026, sancionada nesta seg...

Publicado no dia: 15/09/2026

Mudanças na emissão de notas e CNPJ alfanumérico impõem desafios ao varejo

Uma nova modalidade de emissão da NF-e (modelo 55) no varejo, criada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e pela Receita Federal, exige atenção do setor varejista, que já enfrenta uma corrida contra o tempo para...

Publicado no dia: 14/09/2026

Receita esclarece IR sobre ganho na venda de bem comum de casal

A Receita Federal esclareceu como deve ser apurado o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de bem comum de casal submetido aos regimes de comunhão universal ou parcial de bens. Na solução de consulta...

Publicado no dia: 14/09/2026

Painel Reforma Tributária

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Reforma Tributária - Regime Específico Aplicável Aos Serviços De Transporte Coletivo De Passageiros (rodoviária, ferroviária, hidroviária e aérea regional e transporte aéreo regional de carga)

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Tributação de Altas Rendas – Lucros e Dividendos - Lei nº 15.270/2025

Reforma Tributária - Regime Específico Aplicável Às Sociedade Anônima do Futebol (SAF)

Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo) aplicada a Bares, Restaurantes e Similares