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Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara

O Senado completou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor...

Publicado no dia: 19/11/2026


Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos

O Projeto de Lei 3088/26 cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, chamado Refis Social do Terceiro Setor. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento e...

Publicado no dia: 19/11/2026


Rio Grande do Norte: Sefaz eleva para R$ 50 mil limite de postergação do ICMS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) a Portaria-SEI nº 1153. A norma altera a Portaria nº 122/2017 e moderniza os critérios operac...

Publicado no dia: 18/11/2026


Receita Federal induz autorregularização de R$ 1,95 bilhão de grande contribuinte

Monitoramento contínuo, diálogo e presença fiscal levaram ao recolhimento espontâneo de tributos sem necessidade de nova autuação. O valor equivale a cerca de 2,5 milhões de benefícios médios mensais do Bolsa Família. A Receita...

Publicado no dia: 18/11/2026




Legislação



Federal

DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto: Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição...

Publicado no dia 19/11/2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CA...

Publicado no dia 11/11/2026

DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e...

Publicado no dia 21/10/2026

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