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ver todosMinistério do Trabalho orienta empregadores sobre descontos do Crédito do Trabalhador em rescisões
Com implantação da funcionalidade de garantias na plataforma, MTE estabelece procedimentos para contratos ativos de empréstimo consignado durante o período de transição. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas ori...
Publicado no dia: 06/07/2026
Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal,...
Publicado no dia: 06/07/2026
Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024
Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 confirma que responsáveis tributários e empresas do mesmo grupo econômico podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na transação, desde que atendidos os requisitos...
Publicado no dia: 06/07/2026
ANM moderniza regras da CFEM e torna obrigatório o uso da PGRM a partir de julho de 2026
A Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução ANM nº 241/2026, que atualiza os procedimentos de acesso, emissão e recolhimento da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A norma passa a valer em...
Publicado no dia: 03/07/2026
Painel Reforma Tributária
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A Reforma Tributária e o Simples Nacional - Cenário Fiscal
Tributação de Altas Rendas – Lucros e Dividendos - Lei nº 15.270/2025
Reforma Tributária - Aspectos Gerais
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Aspectos Gerais
Imposto sobre o valor agregado (IVA) Brasileiro pode ser um dos maiores do mundo segundo as pesquisas
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Artigos
REFIS CEARÁ 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 03/02/2026
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf
Publicado no dia 08/02/2024
Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicado no dia 07/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
Solução de Consulta Cosit nº 98098, de 4 de abril de 2025
Solução de Consulta Cosit nº 98098, de 4 de abril de 2025 Assunto: Classificação de MercadoriasCódigo NCM: 3403.9...
Publicado no dia 02/07/2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
Assunto: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais i...
Publicado no dia 13/05/2026
DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Publicado no dia 30/04/2026
Estadual
DECRETO Nº 37.460, DE 03 DE JULHO DE 2026
Publicado no dia 03/07/2026
DECRETO Nº 37.464, DE 03 DE JULHO DE 2026
Publicado no dia 03/07/2026
DECRETO Nº 37.422, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Publicado no dia 29/06/2026
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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