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ver todosGoverno envia ao Congresso projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e diminui jornada para 40 horas, sem redução de salário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constit...
Publicado no dia 15/04/2026
STJ garante restituição de ICMS em transferências sem exigência de ajuste prévio
A Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que contribuintes podem solicitar a restituição ou compensação de Imposto sobre Circulação de...
Publicado no dia 15/04/2026
Débitos previdenciários: Receita atualiza regras de parcelamento para municípios e entes públicos
A Receita Federal do Brasil publicou na última segunda-feira (6) a Instrução Normativa RFB nº 2.322/2026, que redefine critérios aplicáveis ao parcela...
Publicado no dia 15/04/2026
Mais de 4,2 milhões de trabalhadores começam receber o abono salarial nesta quarta (15)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira (15/4), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salari...
Publicado no dia 15/04/2026
Painel Reforma Tributária
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Artigos
REFIS CEARÁ 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 03/02/2026
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf
Publicado no dia 08/02/2024
Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicado no dia 07/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determ...
Publicado no dia 06/04/2026
Instrução Normativa RFB nº 2312, de 13 de março de 2026
Assunto: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercíc...
Publicado no dia 16/03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento...
Publicado no dia 02/03/2026
Estadual
DECRETO Nº 37.250, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Publicado no dia 06/04/2026
LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Publicado no dia 01/04/2026
DECRETO Nº 37.254, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Publicado no dia 01/04/2026
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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