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ver todosReforma Tributária: MEI terá novas regras e obrigatoriedade de nota fiscal em 2027
Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o model...
Publicado no dia 30/03/2026
PGFN oferece descontos de até 100% para mulheres regularizarem dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizou, no último dia 18, uma mobilização nacional para incentivar mulheres empreendedoras a regularizarem...
Publicado no dia 30/03/2026
Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária...
Publicado no dia 30/03/2026
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar t...
Publicado no dia 30/03/2026
Painel Reforma Tributária
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Artigos
REFIS CEARÁ 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 03/02/2026
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf
Publicado no dia 08/02/2024
Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicado no dia 07/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
Instrução Normativa RFB nº 2312, de 13 de março de 2026
Assunto: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercíc...
Publicado no dia 16/03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento...
Publicado no dia 02/03/2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Assunto: Normas de Administração Tributária
Publicado no dia 27/02/2026
Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no dia 27/03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Assunto: DISPÕE ACERCA DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)
Publicado no dia 24/03/2026
DECRETO Nº 37.234, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no dia 23/03/2026
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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