Aprovado Projeto de Lei Complementar que flexibiliza o sublimite do Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de abril de 2024, um projeto de lei complementar (PLP 257/23) que flexibiliza a regra do sublimite do Simples Nacional. A proposta, idealizada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) e relatada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), tem como principal objetivo dar mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal.

FGTS Digital: MTE orienta sobre recolhimento em caso de conversão de licença saúde em auxílio acidente de trabalho

Nesta segunda-feira (22), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou mais uma Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 02/2024 para orientar os empregadores sobre como fazer recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de conversão de licença saúde em auxílio acidente de trabalho.

Projeto de Lei propõe isenção de tributos federais para microempresas com receita bruta de até R$ 96 mil

Promessa de isenção de Imposto de Renda para renda de até R$ 5.000 até 2026 pode ser difícil de cumprir, apontam especialistas

Ainda que tenha sido promessa de campanha do presidente, a isenção de Imposto de Renda para todos os brasileiros que ganham até R$ 5.000 até 2026 é improvável, dizem especialistas ouvidos por UOL. Isso porque a isenção provocaria uma queda nas receitas do governo, e o equilíbrio entre ganhos e gastos está no centro do debate econômico.

Ceará: Governo lança serviço pioneiro para abertura de empresas pelo WhatsApp

O serviço “Empresa Mais Simples: Abre no Zap” será lançado, nesta terça-feira (23), pelo Governo do Ceará, por meio da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).

Receita abre nesta terça-feira, 23, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril

Após cobrança presidencial, ministros vão priorizar reforma tributária, renegociação de dívidas e programa de veículos sustentáveis

Ceará: SEFAZ informa que haverá atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) nesta quarta-feira (24/04)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, nesta quarta-feira (24/04), das 10h às 11h, será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em virtude de uma nova versão disponível.

Presidente assinará hoje (22.04) Medida Provisória que permitirá beneficiários do Bolsa Família obtenham financiamentos e se tornem MEIs

Objetivo é formalizar pequenos negócios. Texto também vai prever renegociação de dívidas para microempresários. Governo espera atingir 25 milhões de CNPJs com as medidas.

Ceará: SEFAZ atualiza lista de produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária carga líquida do ICMS, conforme definido pelo Decreto 31.066/12

É importante ficar atento às mudanças nas normativas fiscais, especialmente quando se trata de tributação, como no caso da alteração do Anexo Único da Instrução Normativa nº 04/2013 pela SEFAZ CE.