Definição de ME e EPP para efeito de opção do Simples Nacional

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1. Definição de ME e EPP para efeito de opção do Simples Nacional e para todos assuntos do Estatuto da MPE
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2. ME e EPP com início de Atividade no próprio Ano Calendário - Limite Proporcional
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2.1. Proporcionalidade mensal para efeito de enquadramento
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2.1.1 Estudos de Casos
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2.2. Sublimites Estaduais e Distrital
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2.3. Sublimites Estaduais e Distritais no ano-calendário de 2019
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2.4. Sublimites Estaduais e Distritais no ano-calendário de 2020
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2.5. Sublimites Estaduais e Distritais no ano-calendário de 2021
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2.5.1 Estudo de caso
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2.6 Receitas com Exportação – Limite e sublimite Adicional
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2.6.1 Estudos de Casos
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2.7 ME ou EPP com Início de Atividade no Ano-Calendário Anterior ao da Opção
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2.8 ME ou EPP com Início de Atividade no Próprio Ano – Calendário – Sublimites Proporcionais
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2.8.1. Proporcionalidade mensal referente aos sublimites estaduais para efeito de enquadramento de empresas
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2.8.2. Estudos de casos
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Atualizado na data: 19/04/2021