31. Fiscalização do Simples Nacional

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1. Fiscalização – Competência
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1.1 Autorregularização – Procedimento de Notificação Prévia
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1.2 Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
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1.2.1 Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
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1.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal
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1.3.1 Auto de Infração – Informações
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1.3.2 Auto de Infração – Forma de Entrega ao Sujeito Passivo
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1.4 Omissão de Receitas
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1.4.1 Fatos Indiciários de Omissão de Receitas
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1.5 Contencioso Administrativo Fiscal
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1.6 AINF - Inscrição em Dívida Ativa
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1.7 Infrações e Penalidades
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1.8 Multas por Descumprimento de Obrigação Principal
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1.8.1 Redução das Multas pelo Descumprimento de Obrigação Principal
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Atualizado na data: 07/08/2019