Processo Judicial - Legitimidade Passiva

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1. Processo Judicial - Legitimidade Passiva
Material Restrito para assinantes Tax Prático.
1.1. Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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1.2. Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial
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1.3. Convênio Entes Federados e PGFN
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1.3.1. Legitimidade Ativa da Execução Fiscal
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Atualizado na data: 07/08/2019