ALIMENTOS E CONGÊNERES - DEC 29.560/08

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1. Introdução
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2. Aplicabilidade do ICMS-ST Carga Líquida do Decreto n°. 29.560/08
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3. Responsável pelo recolhimento e Fato Gerador do ICMS – ST
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4. Base de Cálculo
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5. Carga Líquida
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6. Rotina de cálculo do ICMS
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7. Recolhimento do ICMS- ST
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8. Vedações previstas no Decreto
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9. Não Aplicabilidade do ICMS – ST
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10. Simples Nacional
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11. Regime Especial de Tributação (RET)
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18. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 25/01/2021