ATO DECLARATÓRIO Nº 08/2004

Publicado no DOE em 01/03/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando especialmente as disposições constantes da CI 112/04 na qual consta que a empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA, CGF 06.675.831-1, detentora do Termo de Acordo nº 165, e em conformidade com o Despacho nº 2004.05401, onde consta que a citada empresa "foi aberta e nunca funcionou" e;

Considerando, ainda, que a citada empresa consta em Edital de Convocação, não sendo, portanto, mais de interesse do Estado do Ceará, manter o regime especial previsto no Termo de
Acordo sobredito,

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo n.º 165, de 20 de maio de 2003.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao interessado.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de fevereiro de 2004.

João Alfredo Montenegro Franco
SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO