ATO DECLARATÓRIO Nº 10/2004

Publicado no DOE em 30/03/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando especialmente as disposições constantes da CI 174/04, de lavra da Coordenadoria Regional do Interior - Corei, a qual se fez acompanhar de petição formulada pela empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA, CGF 06.668.225-8, na qual comunica não ser mais do seu interesse manter o Termo de Acordo nº 351/2003, bem como levando a termo a informação fiscal prestada pela Cexat em Sobral a cuja circunscrição fiscal pertence, dando conta que a empresa em comento descumpriu a cláusula nona do Termo de Acordo sobredito, e;

Considerando, ainda, que a referida empresa encontra-se em débito com a Secretaria a Fazenda - CE, fato constatado no confronto das informções prestadas nas GIMs e os sistemas Cometa e Sisif, consoante demonstrativo incluso na informação precitada:

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo n.º 351, de 30 de setembro de 2003.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao interessado.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de março de 2004.

João Alfredo Montenegro Franco
SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCO