ATO DECLARATÓRIO Nº 21/2004

22/12/2004

CONTRIBUINTE: Rômulo Pinheiro Ribeiro
CGF: 06.321.262-5

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Coordenador da Coref, por meio da Comunicação Interna nº 529/2004 solicita a cassação dos benefícios fiscais concedidos mediante Termo de Acordo nº 502/2004, asseverando que a Cexat Fortaleza-Centro informou que o contribuinte não está estabelecido no endereço indicado;

CONSIDERANDO que o contribuinte se encontra em nosso cadastro na situação ativo (em edital);

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 502/2004, de 27 de agosto de
2004.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação;

3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

4. Enviar uma cópia à Cecoi e uma outra à Cexat Fortaleza-Centro, para tomar as devidas providências.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de dezembro de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA