Cadastro Nacional de Obras (CNO)

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1. Introdução
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2. Construção Civil
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3. Dispensa
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4. Prazo da Inscrição
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5. Fracionamento
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6. Vedações
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7. Regularização
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8. Obras de urbanização
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9. Inscrição
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10. Alterações Cadastrais
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11. Encerramento
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12. Da Reativação e do Restabelecimento da Situação Cadastral
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13. Da Comprovação da Inscrição e da Situação Cadastral
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14. Procedimento
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15. Migração da Matrícula CEI para o CNO
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16. Integração do CNO com o Cadastro de pessoas Físicas (CPF) e com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
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17. Formas de acesso ao CNO
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18. E-Social
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19. Fundamentação Legal
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