Pode ser votado nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. A votação foi prometida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou considerar os bens e serviços citados como essenciais aos brasileiros.

Os impactos desta medida, que garante a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a 17% em todas as unidades da federação, podem ocorrer em duas frentes: nos preços e na arrecadação.

Preços

De acordo com os especialistas, a medida pode ter o impacto desejado de redução dos preços ao consumidor, mas não deve ser sustentável em médio e longo prazo.

Segundo André Braz, da FGV, e os economistas da corretora de investimentos Nova Futura, o ICMS a 17% poderia fazer com que a inflação fosse reduzida em 1 ponto percentual.

O cálculo foi feito a partir dos pesos de cada estado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo), índice que mede a inflação oficial do país, multiplicados pela redução do ICMS.

No último mês de abril, o IPCA registrou alta de 1,06%  — o maior valor para o período desde 1996. O relatório do IBGE aponta que a alta foi puxada principalmente por alimentos e transportes. No caso deste último, foram os combustíveis que jogaram o valor para cima, com destaque para a gasolina.

No acumulado dos últimos 12 meses, o indicador oficial da inflação no país chegou em 12,13%, bem acima da meta estipulada pelo governo de 3,50%.

O autor do projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), disse em entrevista à CNN neste fim de semana que, caso o Congresso aprove o texto até junho deste ano, o preço dos combustíveis ao consumidor reduziria em torno de 9% a 12%”.

“Eu não estou criando alíquota nova, imposto novo, estou inclusive usando a jurisprudência dada pelo STF, em recurso especial julgado pelo ministro Marco Aurélio, em que diz que energia e combustível são produtos de primeira necessidade”, afirmou o deputado.

“Todos os estados brasileiros estão superavitários, todos tiveram crescimento de arrecadação no ano passado. Só no setor de combustível, o crescimento de arrecadação foi de algo em torno de R$ 45 bilhões”, acrescentou.

Arrecadação

Após Arthur Lira declarar a intenção de pautar o projeto, os estados declararam que a aprovação resultaria em uma perda estimada em R$ 100 bilhões.

Na média nacional, a arrecadação com o imposto sobre petróleo, combustíveis e energia elétrica — que são as categorias pautadas para haver redução no projeto —, corresponde a 29,9%, sendo 19% pertencente à primeira categoria e 10,9% à segunda.

Um levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), obtido pela analista da CNN Priscila Yazbek, mostra ainda que o caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022. Este é o maior valor desde 2014, quando a pesquisa começou a ser consolidada.

O levantamento considera o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios.

Ao considerar o caixa líquido dos estados e municípios — valor em caixa menos as obrigações financeiras —, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021.

Apesar dos valores recordes de caixa, Vilma chama a atenção para os efeitos que trazem essa arrecadação maior que a dos últimos anos. Segundo ela, as causas são movidas por fatores conjunturais, como aumento da inflação, alta do petróleo e o congelamento de salários de servidores em 2020 e 2021, diante da pandemia.

“Os preços aumentaram e elevaram a base sobre a qual incidem os impostos. Se acreditamos que são eventos temporários, então esse efeito sobre os caixas vai sumir em algum momento”, afirmou a economista.

“Não é possível pensar esse aumento de receita como algo totalmente estrutural e para fins de políticas que implicam gastos perenes”, completou.

Na visão dos especialistas, uma Reforma Tributária ampla seria mais efetiva para reduzir os preços dos combustíveis e de outros produtos que pressionam a inflação, mas o ano eleitoral acaba abrindo portas para soluções imediatas.


Fonte: CNN