Compensação do IPI

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1. Direito à compensação
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2. Vedação
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3. Homologação
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4. Transferência para outro estabelecimento
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5. Créditos passíveis de compensação
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6. Compensação de Ofício
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7. Programa PER/Dcomp
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8. Prazo e Certificado Digital
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9. Compensação De Créditos Decorrentes De Decisão Judicial Transitada Em Julgado
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10. Retificação
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11. Cancelamento
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12. Particularidades
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13. Perguntas Frequentes
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14. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 10/11/2020