DECRETO N° 27.492, de 30 de junho de 2004.

* Publicado no DOE em 30/06/2004.

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão,escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica.

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Atualizado na data: 13/09/2019