DECRETO N.º 32.456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

* Publicado no DOE em 18/12/2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 32.269, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 16.259, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).

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Atualizado na data: 28/08/2019