O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Lei n.º 16.443, de 8 de dezembro de 2017, cujo art. 2.º alterou dispositivos da Lei n.º 16.259, de 9 de junho de 2017, que concede anistia a créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD;

Considerando a necessidade de atualizar o Decreto n.º 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a citada Lei n.º 16.259, de 2017, em virtude da promulgação da Lei nº 16.443, de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 32.269, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), passam a vigorar com a seguinte redação:

I – acréscimo dos incisos I-A, III-A, IV-A e V-A ao caput do art. 2.º:

“Art. 2º ( ... )

( ... )

IV-A – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, punitiva ou de caráter moratório, e dos juros de mora, se o respectivo valor for pago em 31 (trinta e uma) ou até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 a 27 de dezembro de 2017 e, as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas pela taxa SELIC por ocasião de seus respectivos pagamentos;

( ... )

V-A – com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa, punitiva ou de caráter moratório, e dos juros de mora, se o respectivo valor for pago em 61 (sessenta e uma) ou até 120 (cento e vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 a 27 de dezembro de 2017 e, as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas pela taxa SELIC por ocasião de seus respectivos pagamentos.

(...).” (NR)

II – nova redação ao caput do § 1.º e acréscimo dos incisos I-A, III-A e IV-A ao referido parágrafo do art. 2.º:

“Art. 2.º ( ... )

( ... )

§ 1.º Relativamente aos créditos tributários do ICMS decorrentes exclusivamente de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, as multas cobradas sem a exigência da obrigação tributária principal, inclusive as de caráter autônomo, bem como os juros de mora, poderão ser pagos da seguinte forma:

( ... )

I-A – com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor original, sem quaisquer acréscimos legais, inclusive juros de mora e atualização monetária, se pago à vista entre os dias 11 a 27 de dezembro de 2017;

( ... )

III-A – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor original corrigido pela taxa SELIC, se pago em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 a 27 de dezembro de 2017 e, as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas pela taxa SELIC por ocasião de seus respectivos pagamentos;

( ... )

IV-A – com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor original corrigido pela taxa SELIC, se pago em 31 (trinta e uma) ou até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas pela taxa SELIC quando dos respectivos pagamentos.

( ... ).” (NR)

III – nova redação do caput do art. 3.º e do seu § 3.º e acréscimo do inciso III-A ao caput do referido artigo:

“Art. 3.º As empresas beneficiárias dos programas FDI/PROVIN, instituídos pela Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, poderão quitar seus débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 à vista até 30 de junho de 2017 ou, ainda, entre os dias 11 a 27 de dezembro de 2017, desde que observadas as seguintes condições:

( ... )

III-A – a parcela não diferida ou desembolso da parcela efetivamente diferida, cujo valor mensal seja equivalente a 40.000 (quarenta mil) e até 72.000 (setenta e duas mil) UFIRCEs, podem ser quitados pelo seu valor nominal, sem quaisquer acréscimos legais, ficando homologado o benefício correspondente estabelecido no contrato de mútuo ou termo de acordo, celebrado com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDIN), devendo ser aplicado o disposto no § 1.º deste artigo, ainda que o contribuinte já tenha aderido ao parcelamento do benefício perdido ou da parcela diferida.