DECRETO N.º 32.459, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Publicado no DOE em 20/12/2017.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.447,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB, EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO.

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Atualizado na data: 28/08/2019