O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar toda a legislação interna relativa à substituição tributária, propiciando a completa configuração do fato gerador do ICMS, em obediência aos critérios estabelecidos em sua regra-matriz de incidência tributária;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais, internas e de importação com os produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de sua mistura a outros produtos, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST constantes do Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao fabricante, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

Parágrafo único. A substituição tributária prevista no caput deste artigo aplica-se, também, em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente;

II - às transferências interestaduais, inclusive aquelas praticadas por estabelecimento comercial;

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do Protocolo ICMS nº 53, de 2017, na qualidade de substituto tributário, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária a que se refere o art. 1º deste Decreto será o montante formado pelo valor total da aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento do adquirente, inclusive frete, seguro e o valor do imposto cobrado na operação, se for o caso, bem como da aplicação, sobre este montante, dos seguintes percentuais:

I - na hipótese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes do exterior ou de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 53, de 2017:

NOTA: O inciso I, do art. 1º do decreto n.º 34.167/2021, da nova redação à alínea "a", produzindo efeitos a partir de 01/07/2021.

1. 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.047.00, 17.048.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

Redação Original:

1. 1. 1. 1. 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.047.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

2. 30% (trinta por cento), para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto;

II - na hipótese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 53, de 2017:

NOTA: O inciso II, do art. 1º do decreto n.º 34.167/2021, da nova redação à alínea "a", produzindo efeitos a partir de 01/07/2021.

1. 35% (trinta e cinco por cento) para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.047.00, 17.048.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

Redação Original:

1. 1. 1. 1. 35% (trinta e cinco por cento) para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.047.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;
2. 45% (quarenta e cinco por cento) para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Para efeito de apuração do imposto devido, aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota vigente para as operações internas do Estado do adquirente, deduzindo-se o crédito correspondente ao imposto destacado no documento fiscal de origem.

NOTA: § 2º com redação determinada pelo art. 4º do Decreto nº 32.846 (DOE de 31/10/2018). Efeitos a partir de 1º/01/2018.

§ 2.º Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será o montante formado pelo valor total da aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento do adquirente, inclusive frete, seguro e o valor do imposto cobrado na operação, e não poderá ser inferior ao valor de referência a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA).

Redação original do § 2º:

§ 2º Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, não poderá ser inferior ao valor de referência fixado em Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

NOTA: Inciso incluso pelo art. 1º, do decreto nº 34.797, de 2022 (DOE 13/06/2022).

§ 3.° O Secretário da Fazenda, por meio de ato normativo especifico, poderá definir valores de produtos a serem utilizados para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, os quais sejam apurados de acordo com os preços usualmente praticados no mercado, conforme estabelecido no inciso II do art. 36-A da Lei n.° 12.670, de 30 de dezembro de 1996, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2.° deste artigo.

Art. 3º O imposto apurado na forma do art. 2º deste Decreto deverá ser recolhido:

I - pelo adquirente, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou no momento da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, quando oriunda de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 53, de 2017;

II - pelo remetente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da retenção, nas saídas destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 53, de 2017, através de GNRE, conforme dispuser a legislação do Estado destinatário.

Parágrafo único. A requerimento do contribuinte, nas operações interestaduais, o Secretário da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto previsto no inciso I deste artigo seja efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o respectivo fato gerador, mediante ato de credenciamento.

Art. 4º Relativamente às operações de saídas subsequentes dos produtos tributados na forma deste Decreto, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - quando das operações internas, o ICMS não deverá ser destacado, constando no campo “Dados Adicionais” do documento fiscal a seguinte expressão: “ICMS pago por substituição tributária”, seguida da identificação deste Decreto;

II  - quando das operações interestaduais destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 53, de 2017, o ICMS-ST e sua respectiva base de cálculo deverão ser destacados nos campos próprios, constando no campo “Dados Adicionais” do documento fiscal a seguinte expressão: “ICMS retido por substituição tributária”, seguida da identificação do referido Protocolo;

III  - quando das demais operações interestaduais, o valor do ICMS deverá ser destacado apenas para efeito de crédito do adquirente, exceto para as operações destinadas à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, que devem obedecer a regramento próprio.

Parágrafo único. Nas saídas destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 53, de 2017, o imposto retido deverá ser repassado através de GNRE, conforme dispuser a legislação do Estado destinatário.