DECRETO N.º 32.510, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

* Publicado no DOE em 17/01/2018.

ALTERA O DECRETO Nº29.907, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE HARDWARE, SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS.

LEIA MAIS ! Decreto N.º 32.510, de  2018.

Atualizado na data: 28/08/2019