DECRETO N.º 32.511, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

* Publicado no DOE em 17/01/2018.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 28/08/2019