DECRETO N.º 32.533, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

*Publicado no DOE em 23/02/2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 32.447, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, A QUAL DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO.

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Atualizado na data: 28/08/2019